terça-feira, 1 de agosto de 2017

MPT convoca empresa Hércules por demissões sem pagamento das verbas rescisórias

A pedido do Sindicato dos Vigilantes de Niterói e região (SVNIT), o Ministério Público do Trabalho notificou a empresa Hércules Vigilância e Segurança para comparecer em audiência para discutir a dispensa coletiva de funcionários sem o devido pagamento das verbas rescisórias.

Há um mês a empresa demitiu os vigilantes que trabalhavam no Sesc/SENAT de Niterói sem o pagamento do aviso prévio, multa dos 40%, guias para saque do FGTS e seguro desemprego e verbas proporcionais.

A Hércules Vigilância simplesmente dispensou os vigilantes orientando-os que procurassem seus direitos na Justiça. “É um absurdo uma empresa tratar os empregados dessa forma. Dispensar e não quitar as obrigações legais demonstra que os empresários não possuem qualquer tipo de compromisso com seus empregados. Isso é que questão social. Como vão sobreviver os vigilantes sem o seguro desemprego, sem o FGTS, sem suas verbas rescisórias? A classe trabalhadora deve estar atenta. É isso que querem os políticos golpistas oficializado na reforma trabalhista”, afirma Cláudio Vigilante, presidente do SVNIT.

É importante ressaltar que a empresa Hércules é de propriedade de Frederico Carlos Crim Câmara, presidente do Sindicato das Empresas no Rio de Janeiro (Sindesp/RJ), que deveria dar exemplo aos demais empresários.


Atualmente, os Tribunais Regionais de Trabalho tem entendido que, com a falta de pagamento das verbas rescisórias a trabalhadores dispensados de maneira imotivada, tirando-lhes com isto a capacidade de prover suas necessidades básicas, tem o condão de gerar dano moral, devendo as empresas que assim atuam serem responsabilizadas por essa conduta ilícita, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro.

Fonte: Imprensa SVNIT


Um comentário:

  1. Prbns ao sindicato de Niterói,q junto ao seu presidente dr.claudio,busca de forma digna o cumprimento de da lei trabalhista e direitos dos vigilantes junto a empresa Hércules vigilância,q se nega a pagas aos seus ex funcionários as verbas rescisórias.

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